O governo federal formalizou a concessão de benefício tributário para a indústria do leite. O decreto faz alterações na regulamentação de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins relativo à aquisição de leite in natura no âmbito do Programa Mais Leite Saudável. O decreto estabelece uma diferenciação tributária no aproveitamento desses créditos por laticínios, agroindústrias e cooperativas que não importem lácteos no programa.
O presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (Abraleite), Geraldo Borges, avalia que, se o decreto 11.732/2023 pode não gerar efeitos imediatos no mercado, mas pode contribuir para controlar as importações do produto nos próximos anos. “Esse decreto ajudará como uma medida estruturante e tende a contribuir em 2024 e nos próximos anos”, acrescentou Borges.
A medida tributária permite às agroindústrias, laticínios e cooperativas de leite utilizarem créditos presumidos do PIS/Pasep e Cofins para a compra do leite in natura utilizado como insumo de seus produtos lácteos, em até 50% do valor a que têm direito. Através deste novo decreto, as agroindústrias e laticínios que importam o produto passarão automaticamente ao regime tributário regular, sem benefício fiscal, podendo compensar apenas 20% dos créditos. Por ser uma alteração tributária, o decreto entrará em vigor em 90 dias.
