O projeto que cria autocontrole dos produtores rurais sobre suas produções, foi aprovado nesta semana pelo Senado. O PL 1.293/2021 teve como relator, o senador Luis Carlos Heinze. O projeto prevê a obrigação dos agentes privados a atender critérios mínimos na ampliação das responsabilidades na cadeia produtiva.
A proposta vai permitir que o Estado concentre seu controle e fiscalização nas atividades de maior risco, e vai permitir também maior liberdade para as atividades econômicas. No formato em que foi aprovada a proposta, agentes privados passarão a desenvolver programas de autocontrole para garantir identidade, qualidade e segurança dos produtos.
Para a produção primária da agropecuária, o programa não é obrigatório. Ainda seguindo o projeto aprovado, os programas deverão ter registros sistematizados e auditáveis do processo de produção, e recepção da matéria prima, além do produto final. Será necessário também que tenham formas para recolhimento de lotes em desconformidade com o padrão legal e os procedimentos de autocorreção.
