A Câmara dos Deputados aprovou no fim de dezembro o projeto de lei que institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo a Pecuária Leiteira – PNAPL. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), para o Projeto de Lei 9793/18, que incorpora ainda mudanças na lei sobre queijos artesanais e fixa multas pelo atraso no pagamento ao produtor rural.
O texto propõe a obrigatoriedade de os estabelecimentos de recepção e beneficiamento de leite informar ao fornecedor o preço a ser pago pelo litro do produto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior à venda. Se o estabelecimento não cumprir o prazo de pagamento será penalizado a pagar o maior preço praticado no mercado local. O pagamento ao fornecedor de leite não poderá exceder a 15 (quinze) dias contados do encerramento do mês.
Desta forma todos os estabelecimentos de recepção e beneficiamento de leite, exceto as cooperativas, serão obrigados a firmar contrato com os produtores para o fornecimento e aquisição de leite. Porém, o texto possibilita ao produtor a dispensa da formalização do contrato.
Selo “Queijo Artesanal “
Outro ponto importante do Projeto de Lei é alteração do dispositivo da Lei dos Queijos Artesanais nº 13.860/2019. Com a proposta fica ampliado em 2 (dois) anos o prazo originalmente previsto para que a elaboração de queijos artesanais a partir de leite cru fique restrita a queijaria situada em estabelecimento rural controlado para brucelose e tuberculose.
