E atenção produtores, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para o dia 1º de maio de 2024 a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NFP-e) para pequenos produtores rurais em todo Brasil.
Essa medida foi publicada no Diário Oficial da União e atende um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, bem como das federações estaduais.
O prazo anterior era de 1º de julho, mas na Câmara dos Deputados, muitos parlamentares defenderam o novo prazo apontando que muitos estabelecimentos rurais ainda não possuem acesso a internet e grande parte não recebeu nenhum tipo de assistência técnica ou informação online para tal. Sendo assim, produtores que faturarem o valor bruto anual de R$200 mil, passam a ter obrigatoriedade da Nota fiscal Eletrônica, a partir de maio de 2024.
