Ao final do ano passado, foi aprovado pelo Câmara dos Deputados três projetos de lei que compõe a Política Nacional de Apoio e Incentivo a Pecuária Leiteira. A novidade foi vista com bons olhos por muitos produtores. Mas ainda precisa passar pelo Senado e ser aprovada pelo presidente Lula.
O Presidente da Abraleite, Geraldo Borges, destacou que um dos projetos foi uma alteração em uma lei já existente que não vinha sendo cumprida, a lei 12.669 de 2012. “Essa é uma lei que trazia a informação do pagamento e se tornou inócua esses anos, não trazendo nenhum benefício aos produtores rurais. O que os parlamentares autores desses projetos visam, dentre outras coisas, é criar maneiras para que essa lei possa surtir efeito. Porque os laticínios não informam o preço pago ao produtor, quando informa, informa um preço base, que não é o preço final que será pago ao produtor”, ressalta.
Ainda de acordo com Borges, outros fatores importantes também estão sendo colocados, como, qualidade e produção. “Tudo aquilo ajudaria a formar o preço final, pago ao produtor. Uma dessas leis, que é da deputada Aline Sleutjes, colocou outros itens também importantes da cadeia produtiva do leite. Mas essa questão do relacionamento entre indústria e produtor, é um problema antigo”, ressalta.
Política Nacional de Apoio e Incentivo a Pecuária Leiteira
O texto aprovado na Câmara dos Deputados propõe a obrigatoriedade de os estabelecimentos de recepção e beneficiamento de leite informar ao fornecedor o preço a ser pago pelo litro do produto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior à venda. Se o estabelecimento não cumprir o prazo de pagamento será penalizado a pagar o maior preço praticado no mercado local. O pagamento ao fornecedor de leite não poderá exceder a 15 (quinze) dias contados do encerramento do mês.
Desta forma todos os estabelecimentos de recepção e beneficiamento de leite, exceto as cooperativas, serão obrigados a firmar contrato com os produtores para o fornecimento e aquisição de leite. Porém, o texto possibilita ao produtor a dispensa da formalização do contrato.
“A questão de colocar essa obrigatoriedade é um assunto polêmico, há pessoas e entidades no setor que não desejam isso e há uma vertente de produtores que gostariam de ter essa segurança. E é bom que caso seja definitivamente aprovada essa lei, que traga bons resultados para a cadeia produtiva do leite, sobretudo para os pequenos produtores que são os que mais necessitam de mudanças”, explica Geraldo.
