A Anvisa apresentou, em reunião no dia 28 de janeiro, três propostas de normas para regulamentar o cultivo de Cannabis no Brasil. As medidas tratam do cultivo para pesquisa científica, do cultivo com finalidade medicinal e farmacêutica e da criação de um sandbox regulatório para associações de pacientes, permitindo testes controlados do processo produtivo.
As propostas autorizam empresas e instituições a cultivarem a planta exclusivamente para fins medicinais ou científicos, desde que cumpram exigências sanitárias e de segurança. O texto ainda será publicado no Diário Oficial da União e passará a valer seis meses após a publicação.
Segundo a Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, o avanço consolida o marco regulatório e amplia a possibilidade de pesquisas no País, ao permitir que a autorização seja concedida à instituição, e não mais a projetos isolados, o que tende a reduzir a burocracia e acelerar os estudos.
Para o cultivo comercial, as propostas estabelecem limite máximo de 0,3% de THC, enquanto, no caso da pesquisa científica, não há restrição fixa do teor, desde que atendidos os protocolos de segurança aprovados pela Anvisa.
O sandbox regulatório permitirá que associações testem, de forma supervisionada, o cultivo e a produção de medicamentos à base de Cannabis, contribuindo para a geração de dados nacionais com rastreabilidade e controle sanitário.
