O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 que protegia o orçamento do seguro rural, entre outras despesas do setor agropecuário, de cortes ao longo do ano. A decisão foi oficializada com a sanção da Lei 15.080, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31).
O texto aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional incluía a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural (PSR) entre as despesas obrigatórias ou legais da União, blindando-a de contingenciamentos ou bloqueios orçamentários. No entanto, atualmente, essa rubrica é classificada como discricionária, o que permite remanejamentos pelo Executivo ao longo do ano fiscal.
Impactos no orçamento do Seguro Rural
A proposta vetada por Lula havia sido articulada pela bancada agropecuária com o objetivo de proteger o orçamento do PSR de cortes. Em 2023, o governo destinou R$ 1,06 bilhão ao seguro rural, mas o valor foi reduzido para R$ 964,6 milhões durante o ano. Para 2025, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) mantém a previsão de R$ 1,06 bilhão, enquanto o setor produtivo reivindica R$ 4 bilhões para atender às necessidades do programa.
Na justificativa do veto, embasada por orientações do Ministério do Planejamento e Orçamento, o governo argumentou que a medida reduziria a flexibilidade na gestão orçamentária, afirmando que as despesas em questão “são originalmente discricionárias”.
Outras políticas agropecuárias também foram impactadas
Além do PSR, o presidente vetou a proposta que transformava em obrigatórias as subvenções econômicas para:
- Aquisições do Governo Federal e Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos;
- Garantia e Sustentação de Preços na comercialização de produtos agropecuários;
- Garantia e Sustentação de Preços na comercialização de produtos da agricultura familiar, políticas operacionalizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Outro ponto vetado foi a inclusão de 17 itens como despesas ressalvadas da limitação de empenho e movimentação financeira. Entre esses itens estavam recursos para aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar e despesas relacionadas à defesa agropecuária.
Segundo a justificativa presidencial, a medida aumentaria a rigidez orçamentária, restringindo a capacidade do Executivo de ajustar as despesas conforme as demandas sociais e as disponibilidades financeiras durante a execução orçamentária.
Os vetos reforçam as tensões entre o setor agropecuário e o governo, especialmente diante das crescentes demandas por maior segurança financeira para políticas essenciais ao agronegócio e à agricultura familiar.
